Construtora Ícone

A empresa Construtora Ícone Ltda. – EPP teve seu pedido de falência apresentado em 14 de julho de 2022, com a decretação da falência por sentença proferida em 20 de abril de 2023. O termo legal da falência foi fixado em 90 (noventa) dias contados retroativamente a partir de 14 de julho de 2022, data do protocolo do pedido de falência. O processo encontra-se em tramitação na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

A administração judicial informa que, caso haja discordância em relação aos valores de crédito listados nos autos do processo de falência nº 0715975-38.2022.8.07.0015, ou se for constatada a ausência de inclusão de crédito, os credores poderão apresentar habilitações ou divergências de crédito no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do edital previsto no § 1º do art. 99 da LREF, realizada em 14 de julho de 2023.

As manifestações devem ser feitas diretamente à administração judicial, nos termos do § 1º do art. 7º e do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, acompanhadas de documentos comprobatórios do valor e da classificação do crédito pleiteado.

O prazo final e preclusivo para a apresentação das habilitações ou divergências de crédito administrativa encerrou-se em 31 de julho de 2023.

O segundo edital previsto no art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (LREF) foi publicado em 16 de outubro de 2023, apresentando o valor total da relação de credores como R$ 15.395.361,42.

Em 24 de outubro de 2024, o então administrador judicial Paoli Balbino & Balbino Administração Judicial renunciou ao encargo por questões de foro íntimo. No mesmo dia, o magistrado responsável pelo processo nomeou Leonardo Gomes de Aquino como novo administrador judicial, que aceitou o encargo em 4 de novembro de 2024 (ID 216305796) e assinou o termo de nomeação em 24 de novembro de 2024 (ID 218573287).

O veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, Placa JIK-0605, Ano 2009/2010, Chassi nº 9BD118121A1078968, com combustível Flex e quilometragem registrada de 179.962 km, será levado a leilão no âmbito do processo nº 0715975-38.2022.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJDFT. O bem foi arrecadado conforme auto de ID nº 230214047 e avaliado em R$ 27.075,00 (vinte e sete mil e setenta e cinco reais), conforme petição de ID nº 235394275, com avaliação homologada pela decisão de ID nº 235577557. O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Gian Braggio (matrícula 51/11 – JUCIS-DF), do Parque dos Leilões, e ocorrerá nas seguintes datas:

• 1º Leilão: Início em 12/08/2025, às 16h20min, com duração mínima de 10 minutos. Os lances deverão ser iguais ou superiores ao valor da avaliação (R$ 27.075,00). O sistema estará disponível para recebimento de lances com pelo menos 5 dias de antecedência, nos termos do art. 11 da Resolução CNJ nº 236/2016.

• 2º Leilão: Início em 27/08/2025, às 16h20min, com duração mínima de 10 minutos. Serão aceitos lances a partir de 50% do valor da avaliação, ou seja, R$ 13.537,50 (treze mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

• 3º Leilão: Início em 11/09/2025, às 16h20min, com duração mínima de 10 minutos. Serão aceitos lances por qualquer valor, conforme autorizado na decisão de ID nº 235577557 e nos termos do §3º-A do art. 142 da Lei nº 14.112/2020.